Documentos legais
Termos de Uso
Contrato de uso da plataforma Disparly, operada por Afilira Tecnologia (CNPJ 66.579.767/0001-25). Ao criar conta, pagar o plano ou usar o serviço, você aceita estes Termos, a Política de Privacidade, a EULA e as Boas Práticas.
Aceitação
Estes Termos regulam o acesso e o uso do software SaaS Disparly (“Plataforma”), prestado por Afilira Tecnologia, CNPJ 66.579.767/0001-25 (“Prestadora”), com site https://disparly.com.
Se você não concordar, não crie conta e não pague o plano. O uso contínuo após alteração publicada em https://disparly.com/termos implica aceitação da versão vigente, salvo direito de encerrar a conta.
Quem aceita em nome de empresa declara ter poderes para vinculá-la. Atendentes convidados usam a Plataforma sob a responsabilidade do Cliente que os convidou.
Definições
- Cliente: contratante da assinatura, responsável pela conta e pelos dados que nela coloca.
- Usuário: pessoa com login no espaço (proprietário, administrador ou atendente).
- Meta: Meta Platforms, Inc. e WhatsApp LLC, titulares da WhatsApp Business Platform.
- Canal: número de WhatsApp conectado ao painel, seja pelo QR ou, quando disponível, pela Cloud API.
Objeto do serviço
A Prestadora licencia o uso da Plataforma de atendimento, campanhas, funil, automações, pedidos e recursos conexos descritos no site. O objeto é software e hospedagem associada, não serviço de telecomunicações, não operadora de WhatsApp e não consultoria jurídica.
A Prestadora não é parceira oficial da Meta, não é Business Solution Provider, não emite selo da Meta e não representa a Meta. Políticas, preços de conversa, qualidade de número, templates e banimentos são da Meta.
Recursos podem mudar. Módulo em manutenção (hoje, a conexão Cloud API) pode ser suspenso sem que isso gere reembolso além da garantia de 7 dias prevista nestes Termos, se o restante da Plataforma continuar utilizável pelo painel.
Conta e elegibilidade
O serviço destina-se a pessoas capazes e a empresas regularmente constituídas. É preciso e-mail verdadeiro, senha exclusiva e dados de cobrança do titular ou de quem tenha autorização para pagar.
O Cliente é responsável por todos os logins do espaço, pelos convites, pelo celular usado no QR, pelos tokens e pelo que cada atendente envia. Perda de acesso por senha compartilhada, aparelho perdido ou desconexão no WhatsApp do celular não é falha da Prestadora.
A Prestadora pode recusar, suspender ou encerrar conta em caso de dado falso, fraude de pagamento, abuso, risco jurídico, ordem de autoridade ou violação destes Termos ou das políticas da Meta.
Planos, pagamento e garantia
Os planos vigentes estão em https://disparly.com/precos. Hoje: Mensal R$ 297,00 por mês e Anual R$ 2.970,00 por ano, com renovação automática no Mercado Pago até o cancelamento. Não há teste grátis. O acesso ao painel abre depois do pagamento aprovado.
Garantia incondicional de 7 (sete) dias a contar da aprovação do primeiro pagamento daquela contratação: o Cliente pede reembolso integral pelo e-mail technologiesopenair@gmail.com ou pelo Espaço no painel. Depois dessa janela, ciclos já cobrados não são rateados, salvo disposição legal cogente ou acordo escrito.
Inadimplência, chargeback infundado ou recusa reiterada do cartão pode suspender o acesso. Taxas do Mercado Pago, IOF, impostos e custos de conversa da Meta (quando a Cloud API estiver em uso) não estão incluídos na mensalidade do software, salvo oferta escrita em contrário.
Preço de ciclo futuro pode mudar com aviso prévio razoável no site ou por e-mail. O Cliente que não concordar deve cancelar antes da renovação.
Uso permitido e proibido
O Cliente só pode usar a Plataforma para comunicação lícita da própria operação, com base legal e, quando exigido, opt-in verificável. É proibido, entre outras condutas:
- Spam, lista fria comprada, lista raspada de grupo, disparo a quem não pediu contato, ou ignorar a palavra PARAR e equivalentes;
- Phishing, golpe, conteúdo ilícito, discriminatório, sexual envolvendo menor, ou que viole direito de terceiro;
- Burlar qualidade de número, limites, segurança, opt-out ou sistemas da Prestadora ou da Meta;
- Revender o acesso, oferecer a Plataforma como se fosse produto próprio da Meta, ou usar marca da Meta além do permitido;
- Engenharia reversa, exploração de falha, sobrecarga deliberada ou acesso a espaço de outro Cliente;
- Tratar dado de criança ou dado sensível sem base legal específica.
A Prestadora pode filtrar, limitar envio, exigir comprovação de opt-in ou desconectar canal quando houver indício de abuso, sem que isso gere indenização, sem prejuízo da garantia de 7 dias quando cabível.
WhatsApp, Meta e números
O caminho vivo de conexão hoje é o QR no painel (aba Canais). A Cloud API da Meta está em manutenção. Nenhum dos dois modos transforma a Prestadora em parceira da Meta nem zera o risco de bloqueio.
A conexão pelo painel depende de o número continuar autenticado no aparelho e nas regras do WhatsApp sobre sessões. Desconectar no celular, troca de aparelho, denúncia em massa ou lista irregular podem derrubar o canal. A Prestadora não garante entrega, permanência do número, aprovação de modelo nem ausência de banimento.
Quando a Cloud API estiver disponível, o Cliente precisará de conta Meta Business, número elegível, modelos aprovados e cumprimento das WhatsApp Business Messaging Policies, inclusive janela de 24 horas para mensagem livre. Custo de conversação cobrado pela Meta é do Cliente.
Políticas da Meta prevalecem sobre qualquer texto de marketing do site. Em conflito entre propaganda e estes Termos, prevalecem estes Termos.
Dados, listas e LGPD
O Cliente é controlador dos dados que importa (contatos, conversas, tags, mídias). A Prestadora é operadora desses dados e controladora dos dados da conta, conforme a Política de Privacidade e a página LGPD.
O Cliente declara que tem base legal para tratar e contatar cada titular, que registra opt-in quando exigido e que honra opt-out. A Prestadora pode disponibilizar ferramenta de PARAR; usá-la é obrigação do Cliente.
Conteúdo do Cliente
Mensagens, listas, arquivos e marcas que o Cliente envia ou armazena são de sua responsabilidade. A Prestadora não pré-aprova conteúdo e não responde por promessa comercial feita pelo Cliente no WhatsApp.
O Cliente concede à Prestadora licença limitada para hospedar, transmitir, exibir e processar esse conteúdo só para prestar o serviço, fazer backup e cumprir a lei. Não usamos a lista do Cliente para campanha nossa.
Disponibilidade
A Prestadora emprega esforços razoáveis de continuidade, sem garantir uptime ininterrupto nem SLA com multa, salvo contrato escrito específico. Manutenção, falha de terceiros (Meta, WhatsApp, Mercado Pago, DNS, nuvem, energia), caso fortuito e força maior podem interromper o serviço.
Indisponibilidade da Meta ou do próprio WhatsApp não gera crédito automático. A garantia de 7 dias permanece como único reembolso padrão da contratação inicial, nos termos da cláusula de planos.
Indenização pelo Cliente
O Cliente indenizará a Prestadora, seus administradores e prepostos por perdas, custos, honorários e condenações decorrentes de: (a) conteúdo ou campanha enviados pelo Cliente; (b) ausência de opt-in ou de base legal; (c) violação de política da Meta ou da legislação; (d) uso do número de terceiro sem autorização; (e) reclamação de titular final ou de autoridade relativa a dado que o Cliente controla.
Essa indenização sobrevive ao término da conta na medida dos créditos e processos ainda em curso.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a Prestadora não responde por lucros cessantes, perda de chance, dano indireto, dano reputacional, banimento de número, perda de lista, decisão da Meta, recusa de pagamento do Mercado Pago, nem pelo uso indevido da Plataforma pelo Cliente ou seus usuários.
Quando a responsabilidade da Prestadora for reconhecida, ela limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 (três) meses anteriores ao fato, ressalvados dolo, culpa grave e direitos indisponíveis do consumidor quando a lei de consumo se aplicar.
Ferramenta nenhuma anula lista fria, reclamação em massa ou descumprimento de política. Marketing do site não altera esta cláusula.
Propriedade intelectual
Software, marca Disparly, layout, textos e bancos da Prestadora permanecem de sua titularidade ou de seus licenciadores. O Cliente recebe apenas a licença da EULA, limitada, não exclusiva e intransferível, enquanto o plano estiver ativo.
Feedback que o Cliente envia pode ser usado para melhorar o produto sem remuneração, sem ceder o conteúdo operacional das conversas.
Confidencialidade
Cada parte trata como confidencial informação técnica, comercial e de clientes da outra a que tiver acesso, exceto se já for pública, se tiver sido obtida de outra fonte lícita ou se a lei exigir revelação. A Prestadora acessa conversas só para suporte, segurança ou obrigação legal.
Rescisão e exportação
O Cliente pode encerrar o uso a qualquer momento. Cancelar a renovação no Mercado Pago ou pedir pelo suporte evita o ciclo seguinte; não devolve ciclo já iniciado, fora da garantia de 7 dias.
A Prestadora pode rescindir por violação, inadimplência, risco legal ou descontinuação do produto, com aviso quando razoável. Após o término, o Cliente pode pedir exportação ou exclusão pelo canal de exclusão de dados, no prazo e nos limites da LGPD.
Alterações destes Termos
A Prestadora pode alterar estes Termos para refletir lei, produto ou exigência da Meta. A data consta no topo da página. Alteração que reduza direito essencial do Cliente na vigência já paga não se aplica ao ciclo em curso, salvo imposição legal.
Disposições gerais
Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem. Silêncio não é renúncia. Estes Termos, a Política de Privacidade, a EULA, as Boas Práticas e o checkout formam o contrato. Não há joint venture, sociedade, mandato irrestrito nem relação de emprego com atendentes do Cliente.
Comunicações da Prestadora ao e-mail cadastrado consideram-se entregues. O idioma de interpretação é o português do Brasil.
Lei e foro
Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Prestadora, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas a competência absoluta e os direitos do consumidor quando aplicáveis.
Contato
Afilira Tecnologia · CNPJ 66.579.767/0001-25 · Brasil
Contrato e suporte: technologiesopenair@gmail.com
Privacidade / LGPD: technologiesopenair@gmail.com